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Privatização de praias: entenda o que muda com proposta que está no Senado
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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado está discutindo uma proposta que, se aprovada, pode privatizar áreas de praias que hoje pertencem à União. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3/2022 transfere os chamados terrenos de marinha aos seus ocupantes particulares, mediante pagamento. A transferência de áreas ocupadas por Estados e municípios será gratuita.
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