A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa, nesta terça-feira (26), o ofício (CMC 1/24) do Supremo Tribunal Federal (STF) comunicando a prisão do deputado Chiquinho Brazão (RJ). O parlamentar foi preso no domingo (24) por decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco. Além disso, a comissão vota o projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para permitir que o juiz submeta o acusado de violência doméstica e familiar à monitoração eletrônica, garantindo à vítima acesso à localização do agressor em tempo real.
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