URGENTE: BOLSONARO CONCEDE INDULTO A DANIEL SILVEIRA – Dep Federal – RJ (21.abr.22).
Um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter condenado Daniel Silveira (PTB-RJ) a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado por ataques a ministros da Corte,
Brasília – DF
O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União minutos após a transmissão. A publicação diz que a decisão “ é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.
O indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República que dá o perdão da pena por meio de um decreto. A consequência da assinatura é a extinção, substituição ou redução da pena da pena. A medida foi feita com base no artigo 84, XII da Constituição Federal.
Não há indícios de inconstitucionalidade “na graça” concedida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB/RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (21), de acordo com o jurista Fábio Medina Osório, ex-ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU).
Fonte: Correio Braziliense
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